Nesta quarta-feira, 05 de abril de 2023, o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS publicou no Diário Oficial da União a Resolução CNAS/MDS N.º 99/23 que caracteriza os usuários, seus direitos, suas organizações e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social.
Em sua estrutura a Resolução apresenta o direito dos usuários de acesso ao atendimento, ao assessoramento e a defesa e garantia de direitos e o que isto deve oportunizar, assim como o acesso a informações e orientações relativas aos serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no âmbito da Política Pública de Assistência Social, em linguagem clara, simples e acessível.
Sua participação é um direito inalienável, e deve estar presente nas instâncias de participação e deliberação do SUAS e nos processos de gestão da Política Nacional de Assistência Social e no SUAS.
Acesse a Resolução na íntegra clicando no ícone abaixo:
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