Conforme Portaria MDS N.º 871/2023 puiblicada no Diário Oficial da Únião que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Vamos entender como funciona o PROCAD - SUAS - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social:
Foi pactuado o valor total de R$ 199.500.000,00 para o procad - suas, sendo que o recurso foi repassado aos Entes federados em uma única parcela que para fins do repasse foi levado em conta:
- quantidade de cadastros unipessoais no âmbito do processo de qualificação do Cadastro Único;
- valor mínimo de R$ 12 mil para todos os Municípios e para o Distrito Federal;
- R$ 100 mil para todos os Estados;
- adicional de R$ 10 milhões para dividir entre todos os Municípios situados na Amazônia Legal, exceto as metrópoles;
- adicional de R$ 10 milhões para dividir entre todos os Municípios situados em áreas rurais da Amazônia Legal, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil de graus de urbanização do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A gestão estadual de Roraima recebeu a parcela única no valor de R$ 122.941,00 e os valores repassados aos municípios podem ser lidos na tabela abaixo:
Acompanhe as informações do seu municío por meio dos sistemas de vigilância socioassistencial da SAGI:
VisData (consulta de todos os municípios, estados regiões, país etc.)
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