A Coordenação de Regulação do SUAS se constitui, no âmbito da SETRABES, como responsável pelo processo de implantação e implementação da Política Pública de Assistência Social no Estado, tendo sido formalmente instituída no ano de 2006.
Deve primar pela regulamentação e fiscalização social, com base no acesso aos serviços socioassistenciais, tendo como parâmetros os princípios da universalidade e integralidade, e tem por competência propor normas e procedimentos para gestão da Política Estadual de Assistência Social, uniformizando institucionalmente a prática regulatória; coordenar a elaboração dos atos normativos, como leis, regras, normas, instruções, resoluções, regimentos, entre outros, que regem a execução da política de Assistência Social, visando a consolidação e o fortalecimento do SUAS; colaborar na regulamentação da relação intergestores, na gestão de serviços e ações estaduais e municipais; propor mecanismos e instrumentos de gestão do SUAS em âmbito estadual e municipal; propor ações para consolidação e fortalecimento dos instrumentos e instâncias de negociação e pactuação do SUAS, bom como acompanhar suas ações referentes a normatização; acompanhar e participar da regulamentação da gestão integrada entre serviços e benefícios; assegurar a execução da Agenda Regulatória, com transparência e participação social, e o cumprimento de boas práticas regulatórias da Assistência Social.-SUAS.
Esta semana as ações da Regulação alcançaram a marca de 80.879, conforme detalhes abaixo:
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